Os Princípios Básicos de Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Código por Processo Penal, o deferimento do pedido do extensãeste exige que ESTES corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

França também argumentou de que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadação do propinas, este valor teria sido calculado A cerca de ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitação do pedido.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a embolsar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou pelo processo, sendo julgado à revelia.

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Em tua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro de modo a despesas do partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar de assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

França disse que foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e similarmente identicamente conjuntamente de que, saiba como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo o recebimento do verbas e posterior prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receptar dinheiro da propina recolhida utilizando as empresas de que prestavam serviçESTES por informática para o GDF.

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Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusãeste foi substituída pela do prestaçãeste pecuniária no valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do 1 ano, bem saiba como a prestação de 730 horas do serviços à comunidade.

O motivo da exclusão foi qual a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as características do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou o relator.

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